Simples Nacional 2027: empresas podem revisar opções até 20 de dezembro
Novos prazos definidos pelo Comitê Gestor diferenciam a adesão ao Simples Nacional da escolha pelo regime regular de IBS e CBS; período de cancelamento segue aberto até dezembro.

Micro e pequenas empresas precisam ficar atentas às novas regras do Simples Nacional para 2027, especialmente às mudanças relacionadas à entrada em vigor do IBS e da CBS.
A Resolução CGSN nº 194 alterou os prazos para duas decisões diferentes: a opção pelo Simples Nacional e a escolha de recolher IBS e CBS pelo regime regular, mesmo permanecendo enquadrado no Simples.
Os períodos de adesão já terminaram em outubro, mas empresas que realizaram alguma dessas opções ainda poderão cancelá-las entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.
As mudanças fazem parte da adaptação do regime simplificado à Reforma Tributária do Consumo.
Opção pelo Simples e escolha de IBS e CBS são decisões diferentes
A primeira decisão envolve empresas que não estavam no Simples Nacional e desejavam ingressar ou retornar ao regime em 2027.
Para esses contribuintes, o prazo para realizar a solicitação foi de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026.
Quando aceita, a opção produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Já as empresas que permanecem no Simples precisaram avaliar uma questão diferente: como desejam recolher IBS e CBS durante o primeiro semestre de 2027.
A Reforma Tributária permite que a empresa permaneça no Simples Nacional para os demais tributos, mas escolha apurar IBS e CBS pelas regras do regime regular.
Nesse caso, esses dois tributos deixam de ser recolhidos dentro do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
O prazo para essa escolha ocorreu entre 1º de setembro e 30 de outubro de 2026.
A Receita Federal utiliza informalmente as expressões Simples Nacional “puro” e “híbrido” para explicar as duas possibilidades.
No modelo tradicional, IBS e CBS permanecem dentro do recolhimento unificado. No chamado modelo híbrido, a empresa continua no Simples, mas recolhe os novos tributos sobre o consumo pelo regime regular.
Empresas com pendências tiveram prazo adicional
Empresas que solicitaram ingresso no Simples Nacional e tiveram o pedido inicialmente impedido por débitos ou outras irregularidades puderam regularizar sua situação até 30 de outubro de 2026.
O prazo foi fixado de forma única, independentemente da data em que a empresa tomou conhecimento do impedimento.
Isso significa que contribuintes que fizeram o pedido mais próximo do encerramento do período tiveram menos tempo disponível para solucionar eventuais pendências.
Empresas que já estavam enquadradas no Simples Nacional, por outro lado, não precisaram realizar nova opção apenas para permanecer no regime, exceto quando havia registro de exclusão futura no cadastro.
Cancelamento pode ser feito até 20 de dezembro
O prazo que permanece relevante agora é o de cancelamento.
Tanto quem solicitou ingresso no Simples Nacional quanto quem escolheu recolher IBS e CBS pelo regime regular poderá desistir da opção entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.
Para empresas que optaram pelo regime regular de IBS e CBS, a decisão exige atenção porque pode alterar a dinâmica de apuração de tributos e aproveitamento de créditos a partir de janeiro.
A escolha também deve levar em consideração o perfil dos clientes e fornecedores, a cadeia em que a empresa atua e os efeitos da não cumulatividade introduzida pela Reforma Tributária.
Por isso, o período até dezembro pode ser utilizado para revisar simulações e verificar se a opção realizada continua adequada ao negócio antes do início de 2027.
Prazos do Simples Nacional para 2027
ProcedimentoPrazoOpção pelo Simples Nacional para 202701/09/2026 a 15/10/2026Regularização de pendências para ingressoaté 30/10/2026Opção pelo regime regular de IBS e CBS01/09/2026 a 30/10/2026Cancelamento das opções03/11/2026 a 20/12/2026
As escolhas realizadas agora produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, quando começa uma nova etapa da transição da Reforma Tributária do Consumo.
Fontes: Receita Federal (gov.br/receitafederal); Ministério da Fazenda (gov.br/fazenda); Comitê Gestor do IBS (cgibs.gov.br)
Newsletter
Receba as principais notícias do mercado financeiro no seu e-mail.
Outras notícias no mesmo tema

Governo define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027
Medida provisória estabelece regime temporário para cigarros, bebidas, veículos e outros produtos; cobrança começa em fevereiro de 2027.
Tributário
STF garante créditos de ICMS em operações interestaduais com combustíveis
Decisão em repercussão geral afasta o estorno de créditos gerados em operações internas anteriores à venda de combustíveis derivados de petróleo para outros Estados.
Tributário
Tesouro nega plano para cobrar IOF sobre LCI, LCA, CRI e CRA
Secretário do Tesouro afirma que não há medida preparada para tributar títulos hoje isentos, após notícias sobre possível cobrança de IOF.
TributárioMercado de Capitais
