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TRIBUTÁRIO

STF garante créditos de ICMS em operações interestaduais com combustíveis

Decisão em repercussão geral afasta o estorno de créditos gerados em operações internas anteriores à venda de combustíveis derivados de petróleo para outros Estados.

STF garante créditos de ICMS em operações interestaduais com combustíveis
Redação Contabilizaí

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que empresas podem manter os créditos de ICMS gerados em operações internas anteriores à saída interestadual de combustíveis derivados de petróleo.

O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.362.742, relacionado ao Tema 1.258 da repercussão geral, e deverá ser aplicado pelos demais tribunais do país.

Por maioria, os ministros deram provimento ao recurso apresentado pela Raízen Combustíveis contra o Estado de Minas Gerais e cancelaram o auto de infração que havia sido lavrado contra a companhia.

A tese fixada estabelece que o artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea “b”, da Constituição Federal não determina a anulação do crédito de ICMS cobrado nas operações internas anteriores.

Entenda a disputa sobre os créditos de ICMS

A controvérsia envolvia operações em que uma empresa compra combustível dentro do próprio Estado, com incidência de ICMS e geração de crédito tributário, e posteriormente vende esse produto para outra unidade da Federação.

Nas operações interestaduais com determinados combustíveis derivados de petróleo, o ICMS é destinado ao Estado onde ocorre o consumo.

A discussão estava justamente em saber se, diante da não incidência do imposto no Estado de origem na etapa interestadual, a empresa deveria cancelar os créditos gerados anteriormente nas operações internas.

Os Estados defendiam que os créditos deveriam ser estornados.

Já os contribuintes sustentavam que a manutenção dos créditos era necessária para preservar os princípios da não cumulatividade e da tributação no destino.

Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli.

Segundo o STF, obrigar a empresa a anular os créditos gerados nas operações anteriores aumentaria a carga tributária sobre os combustíveis e contrariaria a lógica constitucional de concentrar a tributação no Estado de destino.

Acompanharam o relator os ministros Gilmar Mendes, André Mendonça, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Nunes Marques.

Alexandre de Moraes abriu divergência e foi seguido por Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Decisão pode reduzir contingências e risco de aumento de custos

O julgamento também tem impacto econômico relevante para empresas que atuam na cadeia de combustíveis.

Um estudo elaborado pela LCA Consultoria e apresentado no processo estimou que, caso todos os Estados adotassem a restrição aos créditos, o impacto poderia chegar a R$ 860 milhões sobre a cadeia de combustíveis em 2024.

Especialistas que participaram do processo argumentaram que, se os créditos fossem anulados, o ICMS pago nas etapas anteriores poderia se transformar em custo efetivo para as distribuidoras.

Esse valor poderia impactar a formação de preços ao longo da cadeia.

A decisão também tende a reduzir contingências tributárias de empresas que já discutiam autuações semelhantes nos tribunais.

O próprio STF destacou que exigir o estorno dos créditos poderia aumentar custos de produtos como o querosene de aviação e afetar a distribuição de combustíveis pelo país.

Tema 1.258 terá repercussão sobre casos semelhantes

Como o julgamento ocorreu sob o regime de repercussão geral, a tese fixada pelo Supremo deve ser observada pelos demais tribunais em processos que discutem a mesma questão.

O Tema 1.258 trata especificamente da manutenção de créditos de ICMS relativos às operações internas anteriores à saída interestadual de combustíveis derivados de petróleo que não geram imposto para o Estado de origem.

Na prática, o entendimento oferece maior segurança jurídica às empresas que realizam esse tipo de operação e estabelece um parâmetro nacional para discussões semelhantes.

A decisão não significa, porém, uma autorização geral para aproveitamento de créditos em qualquer operação com combustíveis.

O alcance da tese está relacionado às situações analisadas pelo STF e às regras constitucionais aplicáveis aos combustíveis derivados de petróleo envolvidos no julgamento.

Para distribuidoras e empresas do setor, o próximo passo será avaliar o impacto do precedente sobre autuações existentes, contingências fiscais e procedimentos de apuração do ICMS.

Fontes: STF (stf.jus.br); Valor Econômico (valor.globo.com); LCA Consultoria (lcaconsultores.com.br)