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MERCADO DE CAPITAIS

CMN endurece regras de FIDCs para reduzir riscos de fraude e lavagem de dinheiro

Resolução CMN 5.343 restringe a compra de créditos judiciais e arbitrais ainda incertos e amplia exigências de avaliação, auditoria e transparência dos fundos.

CMN endurece regras de FIDCs para reduzir riscos de fraude e lavagem de dinheiro
Redação Contabilizaí

CMN endurece regras de FIDCs para reduzir riscos de fraude e lavagem de dinheiro

Resolução CMN 5.343 restringe a compra de créditos judiciais e arbitrais ainda incertos e amplia exigências de avaliação, auditoria e transparência dos fundos.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) endureceu as regras aplicáveis aos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), com novas restrições para a aquisição de créditos originados de processos judiciais e arbitrais.

A Resolução CMN nº 5.343, aprovada em setembro de 2026, impede novas aquisições enquanto o crédito não apresentar liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo.

Segundo o Ministério da Fazenda, a mudança busca aumentar a confiabilidade na avaliação desses ativos e reforçar mecanismos de prevenção a fraudes e manipulação no mercado de capitais.

O aperto regulatório ocorre em um momento de maior atenção das autoridades sobre estruturas financeiras complexas. No mesmo dia da aprovação da resolução, a Receita Federal e outros órgãos deflagraram a Operação Crédito Oculto, desdobramento da Carbono Oculto, que investiga indícios de ocultação patrimonial e lavagem de capitais por meio de diferentes estruturas financeiras.

Entre os casos investigados está uma operação de aproximadamente R$ 370 milhões em direitos creditórios, na qual foram utilizadas cotas de um FIDC e diferentes camadas de fundos e empresas. As informações fazem parte da investigação e não significam, por si só, irregularidade generalizada no mercado de FIDCs.

O que muda para os FIDCs

A nova regra restringe a aquisição de direitos ou expectativas de direito relacionados a ações judiciais ou procedimentos arbitrais enquanto ainda houver incerteza relevante sobre a existência do crédito, seu valor ou sua exigibilidade.

No caso de processos judiciais, a aquisição passa a depender do encerramento definitivo das etapas necessárias para reconhecimento do direito e, quando aplicável, da definição do valor devido.

A restrição vale tanto para aquisições diretas quanto para exposições indiretas, como investimentos em outros fundos, veículos ou instrumentos financeiros vinculados aos mesmos créditos.

A norma, porém, não impede que um FIDC cobre judicialmente um direito creditório convencional que já faça parte de sua carteira e tenha se tornado inadimplente.

As restrições às novas aquisições passaram a valer em 13 de outubro de 2026.

Auditoria e transparência também serão reforçadas

Os fundos que já possuem esses ativos em carteira terão de cumprir exigências adicionais de avaliação e transparência.

A partir de 4 de janeiro de 2027, os métodos utilizados para precificar os créditos deverão permitir verificação independente e estarão sujeitos às rotinas de auditoria externa.

O objetivo é reduzir situações em que a avaliação de um ativo dependa exclusivamente de premissas internas de gestores ou administradores.

A regulamentação também amplia o nível de informações que deverão ser disponibilizadas sobre os créditos, incluindo dados necessários para acompanhar processos, cessões e participantes envolvidos nas operações.

Segundo o Ministério da Fazenda, as mudanças buscam aumentar a consistência da precificação e permitir maior rastreabilidade das exposições mantidas pelos fundos.

A preocupação também alcança estruturas formadas por várias camadas de fundos. Quanto maior o número de veículos envolvidos, mais complexa pode se tornar a identificação do ativo final, do beneficiário econômico e do risco efetivamente assumido pelo investidor.

Mercado de FIDCs segue em forte expansão

O endurecimento das regras ocorre enquanto o mercado de FIDCs registra forte crescimento no Brasil.

No primeiro semestre de 2026, as ofertas de FIDCs somaram R$ 53,1 bilhões em 559 operações, segundo a Anbima.

O movimento continuou ao longo do ano. Entre janeiro e setembro, as emissões chegaram a R$ 87,8 bilhões, alta de 42,8% em relação ao mesmo período de 2025.

Os fundos são utilizados para financiar diferentes tipos de recebíveis, como duplicatas, parcelas de cartão, crédito consignado, financiamentos e outras obrigações de pagamento.

Na prática, empresas podem ceder recebíveis ao fundo e obter recursos antes do vencimento original das dívidas, enquanto investidores assumem exposição ao desempenho desses créditos.

O crescimento do setor aumenta também a importância das regras de governança, avaliação e transparência.

Com a Resolução CMN 5.343, o regulador busca especialmente limitar estruturas envolvendo ativos judiciais cujo valor ainda depende de decisões futuras e tornar mais claro como esses créditos são avaliados dentro das carteiras.

Para gestores, administradores e investidores de FIDCs, os próximos meses serão marcados pela adaptação às novas exigências e pela revisão dos procedimentos utilizados na avaliação e no acompanhamento de créditos judiciais e arbitrais.

Fontes: Ministério da Fazenda (gov.br/fazenda); Banco Central do Brasil (bcb.gov.br); Receita Federal (gov.br/receitafederal); Anbima (anbima.com.br)