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MERCADO DE CAPITAIS

CVM libera acesso ao SCR para gestores de FIDC e amplia obrigações de securitizadoras

Resolução CVM 247 permite que gestores consultem dados de crédito no Banco Central e determina que securitizadoras passem a enviar mensalmente informações de suas operações ao sistema.

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Redação Contabilizaí

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Resolução CVM 247, que amplia o compartilhamento de informações de crédito entre o mercado de capitais e o Banco Central. A nova norma permite que gestores de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) consultem dados do Sistema de Informações de Créditos (SCR) durante a análise e a gestão de direitos creditórios.

A resolução também cria novas obrigações para as companhias securitizadoras, que deverão encaminhar mensalmente ao SCR informações relativas às suas operações de crédito.

As novas regras entram em vigor em 1º de novembro de 2026. Para as securitizadoras já registradas na CVM na data de publicação da norma, o prazo de adaptação vai até 31 de outubro de 2027. O que muda para os gestores de FIDC

Uma das principais mudanças está no acesso às informações utilizadas na análise de risco.

Com a alteração do Anexo Normativo II da Resolução CVM 175, o gestor de FIDC passa a poder consultar informações sobre operações de crédito disponíveis no SCR durante as diligências relacionadas à aquisição e à gestão de direitos creditórios.

A consulta deverá respeitar as regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central, além da legislação relacionada ao sigilo das operações financeiras.

Na prática, o acesso amplia a quantidade de informações disponíveis para a avaliação do endividamento dos devedores e do risco envolvido na aquisição de determinados créditos.

Isso pode permitir uma análise mais abrangente antes da entrada de um recebível na carteira do fundo.

Administradores de FIDC continuam responsáveis pelo envio das informações

A Resolução CVM 247 também sistematiza as obrigações dos administradores dos FIDCs relacionadas ao SCR.

Os administradores devem encaminhar mensalmente as informações relativas às operações de crédito ao sistema do Banco Central. O envio deve ocorrer em até nove dias úteis após o encerramento do mês ao qual os dados se referem.

Entre as obrigações previstas estão o registro no Sistema de Informações sobre Instituições de Interesse do Banco Central (Unicad), a indicação dos responsáveis pelas informações enviadas e o controle da qualidade dos dados.

Também será necessário comunicar aos contratantes das operações de crédito que as informações serão encaminhadas ao SCR, quando não houver comunicação anterior, e manter as autorizações de consulta pelo prazo mínimo estabelecido na norma.

O novo artigo 56-A ainda estabelece que o administrador pode ficar sujeito a multa diária caso não cumpra os prazos de entrega das informações periódicas ao SCR.

Securitizadoras passam a reportar operações ao SCR

A mudança também alcança diretamente as companhias securitizadoras.

A Resolução CVM 60 passa a determinar que as securitizadoras encaminhem mensalmente ao SCR informações relacionadas às suas operações de crédito, também em até nove dias úteis após o encerramento do mês de referência.

Além do envio das informações, as companhias deverão cumprir uma série de requisitos operacionais e de governança.

Entre eles estão o registro no Unicad, a indicação de responsáveis pelas remessas, o controle da qualidade das informações, a comunicação aos contratantes e a observância das regras de sigilo e acesso aos dados.

As securitizadoras que já estavam registradas na CVM quando a Resolução 247 foi publicada terão até 31 de outubro de 2027 para adotar as providências previstas pela nova regulamentação.

Por que o acesso ao SCR é relevante para os FIDCs?

O SCR reúne informações sobre operações de crédito reportadas ao Banco Central e funciona como uma importante fonte para avaliação do endividamento e do risco de crédito.

Com a possibilidade de consulta pelos gestores de FIDC, a análise de um devedor deixa de depender exclusivamente das informações obtidas por outras fontes utilizadas no processo de originação.

O gestor poderá incorporar os dados disponíveis no SCR às diligências realizadas antes da aquisição e durante a gestão dos direitos creditórios.

Segundo a própria CVM, a mudança amplia as informações disponíveis para a avaliação do endividamento dos devedores e do risco de crédito.

Para o mercado de FIDCs, isso tende a aumentar a capacidade de identificação de riscos relacionados à exposição e ao nível de endividamento dos devedores antes da aquisição dos recebíveis.

Integração entre CVM e Banco Central

A Resolução CVM 247 é resultado do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre CVM e Banco Central para ampliar e aprimorar o compartilhamento de informações relacionadas às operações de crédito.

A iniciativa busca aumentar a integração entre os reguladores e melhorar a qualidade das informações disponíveis no mercado financeiro e de capitais.

Com a inclusão das securitizadoras no fluxo de informações e a possibilidade de consulta pelos gestores de FIDC, o SCR passa a ter papel ainda mais relevante na infraestrutura de informações do mercado de crédito estruturado.

O que FIDCs e securitizadoras precisam acompanhar

A Resolução CVM 247 entra em vigor em 1º de novembro de 2026.

Para os administradores de FIDC, que já realizam o envio de informações ao SCR, a CVM informou que não haverá prazo adicional de adaptação.

As securitizadoras já registradas, por outro lado, terão até outubro de 2027 para implementar as novas exigências.

Além da adequação operacional, o mercado deverá acompanhar os procedimentos necessários para que os gestores utilizem efetivamente o SCR em suas rotinas de análise e monitoramento de crédito.

A mudança representa mais um passo na integração entre o mercado de capitais e as bases de informações de crédito do Banco Central, e tende a aumentar o nível de informação disponível na originação e gestão das carteiras de FIDC.

Fontes: Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Resolução CVM 247 e Banco Central do Brasil.