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MERCADO DE CAPITAISCRÉDITO

CMN aperta regras para FIDCs que investem em créditos judiciais e arbitrais

Resolução CMN 5.343 restringe novas aquisições de créditos ainda sujeitos a elevada incerteza e cria exigências adicionais de avaliação, auditoria e transparência.

CMN aperta regras para FIDCs que investem em créditos judiciais e arbitrais
Redação Contabilizaí

CMN aperta regras para FIDCs que investem em créditos judiciais e arbitrais

Resolução CMN 5.343 restringe novas aquisições de créditos ainda sujeitos a elevada incerteza e cria exigências adicionais de avaliação, auditoria e transparência.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) tornou mais rígidas as regras para investimentos de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) em créditos decorrentes de ações judiciais e procedimentos arbitrais.

A Resolução CMN nº 5.343, aprovada em setembro, proíbe novas aquisições desses ativos enquanto o crédito correspondente não apresentar liquidez, certeza e exigibilidade.

Segundo o Ministério da Fazenda, a medida busca reduzir riscos relacionados a estruturas com elevado grau de incerteza e opacidade, além de reforçar mecanismos de prevenção a fraudes e manipulação no mercado de capitais.

Dados da Comissão de Valores Mobiliários citados pelo governo indicavam que os FIDCs possuíam cerca de R$ 35,2 bilhões em exposições relacionadas a ações judiciais em julho de 2026.

O que muda para os FIDCs

A nova regra impede que os fundos realizem novas aquisições de direitos ou expectativas de direito originados de ações judiciais ou procedimentos arbitrais enquanto houver incerteza relevante sobre a existência, o valor ou a exigibilidade do crédito.

No caso dos créditos judiciais, a aquisição passa a depender, entre outros requisitos, do trânsito em julgado das decisões necessárias para reconhecer o direito e definir o valor devido, além do encerramento das etapas de impugnação ou embargos aplicáveis. Nos procedimentos arbitrais, também será necessário que exista decisão que reconheça o direito e determine o valor correspondente.

A restrição não vale apenas para compras diretas.

Também estão abrangidas exposições indiretas, como aplicações em outros fundos, veículos de investimento, títulos, contratos ou derivativos cujo valor esteja relacionado a créditos judiciais ou arbitrais ainda não definitivos.

A norma, porém, não impede que FIDCs recorram à Justiça ou à arbitragem para cobrar direitos creditórios convencionais que já integrem suas carteiras e tenham se tornado inadimplentes.

Fundos com esses ativos terão mais exigências

Os FIDCs que já possuem créditos judiciais ou arbitrais em carteira não serão obrigados a vender esses ativos.

A partir de 4 de janeiro de 2027, entretanto, passam a valer exigências adicionais de avaliação, auditoria e divulgação.

A metodologia de precificação deverá ser passível de verificação independente e não poderá depender exclusivamente de premissas internas do administrador ou gestor.

Os ativos também precisarão ser reavaliados quando houver acontecimentos processuais relevantes capazes de alterar a expectativa de recebimento ou o valor do crédito.

A Resolução também determina que os procedimentos de avaliação sejam submetidos às rotinas de auditoria independente e estabelece critérios para reduzir situações de conflito de interesses.

Segundo o Ministério da Fazenda, o objetivo é aumentar a consistência da precificação e a transparência das informações divulgadas pelos fundos.

Regra busca reduzir opacidade nas estruturas de FIDC

A preocupação dos reguladores está relacionada não apenas à natureza dos créditos judiciais, mas também à forma como determinados fundos podem ser estruturados.

Estruturas com várias camadas de fundos e veículos podem dificultar a identificação do ativo final e a avaliação da exposição efetiva dos investidores.

Ao restringir a aquisição de direitos ainda não definitivamente constituídos e exigir maior controle sobre avaliação e divulgação, o CMN busca aumentar a rastreabilidade das operações e reduzir o espaço para estruturas de difícil precificação.

Para gestores e investidores, a mudança tende a aumentar a importância da diligência sobre a origem do crédito, o estágio processual, a cadeia de cessões e a metodologia utilizada para determinar o valor do ativo.

As restrições às novas aquisições passaram a valer em 13 de outubro de 2026, enquanto parte das novas exigências aplicáveis ao estoque existente entra em vigor em janeiro de 2027.

Fontes: Ministério da Fazenda (gov.br/fazenda); Banco Central do Brasil (bcb.gov.br); CVM (gov.br/cvm); InfoMoney (infomoney.com.br)